(Analista Judiciário – TRE/AP – 2006). Dentre outras atribuições, compete aos Tribunais Regionais Eleitorais:
a) providenciar para a solução das ocorrências que se verificarem nas Mesas Receptoras
b) processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos pelos Juizes do Próprio Tribunal Regional Eleitoral.
c) processar e julgar originariamente o registro e a cassaão do registro dos partidos políticos e dos diretórios nacionais.
d) fornecer aos que não votaram por motivo justificado um certificado que os isente das sanções legais.
e) julgar os recursos interpostos das decisões dos juízes eleitorais que concederem ou negarem hábeas-corpus ou mandado do segurança.
Comentários: Segundo o art. 121 da CF, em seu § 4°, Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:
V – denegarem hábeas corpus, mandado de segurança, hábeas data ou mandado de injunção.
a) providenciar para a solução das ocorrências que se verificarem nas Mesas Receptoras
b) processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos pelos Juizes do Próprio Tribunal Regional Eleitoral.
c) processar e julgar originariamente o registro e a cassaão do registro dos partidos políticos e dos diretórios nacionais.
d) fornecer aos que não votaram por motivo justificado um certificado que os isente das sanções legais.
e) julgar os recursos interpostos das decisões dos juízes eleitorais que concederem ou negarem hábeas-corpus ou mandado do segurança.
Comentários: Segundo o art. 121 da CF, em seu § 4°, Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:
V – denegarem hábeas corpus, mandado de segurança, hábeas data ou mandado de injunção.
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