Direito Constitucional - Poder Judiciário

(Analista Judiciário – TRT / 11 ª Região - ? ) Considere as proposições:
I – À Escolha Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Maistrados do Trabalho, cabe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira.
II – Ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.

III – A Justiça do Trabalho não possui competência para processar e julgar as ações sobre representação sindical entre sindicatos, entre sindicatos e trabalho e entre sindicatos e empregadores.

a) I; b) I e II; c) I e III; d) II e III; e) III

Comentários: Segundo Art. 111-A em seu § 2ª. Funcionará junto ao Tribunal Superior do Trabalho:
I – a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira;
II – O Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira, e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistemas, cujas decisões terão efeito vinculante.

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

III – as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.

Direito Constitucional - Poder Judiciário

(Analista Judiciário – TRE/AP – 2006). Dentre outras atribuições, compete aos Tribunais Regionais Eleitorais:

a) providenciar para a solução das ocorrências que se verificarem nas Mesas Receptoras
b) processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos pelos Juizes do Próprio Tribunal Regional Eleitoral.
c) processar e julgar originariamente o registro e a cassaão do registro dos partidos políticos e dos diretórios nacionais.
d) fornecer aos que não votaram por motivo justificado um certificado que os isente das sanções legais.
e) julgar os recursos interpostos das decisões dos juízes eleitorais que concederem ou negarem hábeas-corpus ou mandado do segurança.

Comentários: Segundo o art. 121 da CF, em seu § 4°, Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:

V – denegarem hábeas corpus, mandado de segurança, hábeas data ou mandado de injunção.

Direito Constitucional - Poder Judiciário

(Analista Judiciário – TRE / AP – 2006). Também fazem parte da composição do Tribunal Superior Eleitoral:

a) três juízes, escolhidos mediante eleição e pelo voto secreto, dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
b) dos juízes, escolhidos dentre os Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados, nomeados pelo Presidente da República.
c) dois juizes, entre seis advogados de notório saber jurídico e idoneidade moral, indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil.
d) dois juízes, escolhidos dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça e nomeados por livre escolha do Presidente da República.
e) dois juizes federais, escolhidos pelos Tribunais de justiça dos Estados e nomeados pelo Presidente da República.

Comentários: Segundo o Art. 119 da CF: O TSE compor-se-á, no mínimo de sete membros escolhidos:
I – mediante eleição, pelo voto secreto:
a) três juizes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;
b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;

II – por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo único: O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o vice-presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o corregedor eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

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(Analista Judiciário – TRE / AP – 2006). Em relação aos Tribunais e juizes Eleitorais, é correto afirmar que:

a) o Tribunal Superior eleitoral será integrado, no mínimo, de cinco juízes, dois deles escolhidos dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
b) os Tribunais Regionais Eleitorais, compor-se-ão, mediante eleição, pelo voto aberto, além de outros, de três juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça.
c) os membros dos Tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitoras, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicáveis, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.
d) os juízes dos tribunais eleitorais, servirão por dois anos, vedada a recondução, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião em dobro para cada categoria.
e) haverá um Tribunal Regional Eleitoral na capital de cada Estado, salvo no Distrito Federal e Territórios aonde funcionarão apenas juntas eleitorais.

Comentários: Segundo o Art. 121 da C.F.: “Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos Tribunais, dos juízes de direito e os integrantes das juntas Eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.