Direito Administrativo - Ato Administrativo

(Técnico Judiciário – TRT / 19 ª Região – 2003). A Administração Pública executar seus próprios atos, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, é

a) compatível com o regime constitucional brasileiro e corresponde ao atributo dos atos administrativos dito auto-executoriedade.
b) compatível com o regime constitucional brasileiro e corresponde ao atributo dos atos administrativos dito presunção de veracidade.
c) incompatível com o regime constitucional brasileiro, por violar a garantia de acesso ao judiciário.
d) incompatível com o regime constitucional brasileiro, por violar o principio da igualdade.
e) compatível com o regime constitucional brasileiro e corresponde ao atributo dos atos administrativos dito imperatividade.

Comentários: A auto-executoriedade consiste na possibilidade de certos atos administrativos poderem ser postos em execução pela própria Administração, sem necessidade de intervenção do Judiciário. A auto-executoriedade não existe em todos os ato administrativos, apenas sendo possível quando expressamente prevista em lei e quando se trata de medida urgente que,caso não adotada de imediato, possa ocasionar prejuízo maior para o interesse público.
Embora a decisão executória dispensa a Administração de ir preliminarmente a juízo, o controle judicial a posteriori, que pode ser provocado por pessoa que se sentir lesada pelo ato administrativo, não está afastado, hipótese sobre a qual poderá incidir a regra de responsabilidade objetiva do Estado por atos de seus agentes (art. 37, § 6° CF). É possível, também, a suspensão de ato ainda não executado, através de pleito do interessado, pela via judicial ou administrativa. Faz-se necessário esclarecer que atos auto-executórios são os atos próprios do poder administrativo. Nos atos que lhe são impróprios, a Administração é dependente da intervenção de outro poder, como ocorre na cobrança de um contencioso de multa, que dependerá de intervenção judicial.